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Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (UE) 2016/679 é um regulamento do direito europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todos os indivíduos na União Europeia e Espaço Econômico Europeu que foi criado em 2018.
Ele regulamenta também a exportação de dados pessoais para fora da UE e EEE.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) – Brasil
Em 10 de julho de 2018, o Senado Federal aprovou por unanimidade no Brasil o Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018, criando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP).
O texto é inspirado na legislação europeia (RGPD) e estabelece também que empresas que tenham como atividade centrada no tratamento sistemático de dados pessoais sejam obrigadas a ter um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – Data Protection Officer (DPO).
A Lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 14 de Agosto de 2018. Para conhecer mais sobre a LGPDP – Brasil, basta acessar a página: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm.
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Última atualização da política de privacidade: 18/03/2021